Author name: benolieledarmont

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma empresa ao pagamento de R$ 20 mil de indenização a uma trabalhadora que teve sangue coletado sem seu consentimento durante atendimento médico após desmaiar no trabalho. Para o colegiado, o procedimento violou sua integridade física e intimidade. O processo tramita em segredo de justiça. Recém-admitida, a empregada trabalhava em um ambiente que passava por reforma e pintura e relatou já ter se sentido mal devido ao forte cheiro de tinta. Em determinado dia, após vomitar e desmaiar, foi levada por colegas ao serviço médico da empresa. Segundo seu depoimento, ela estava consciente ao chegar ao atendimento, mas voltou a desmaiar após ter a pressão verificada. Quando recobrou a consciência, recebeu o resultado de um exame de sangue para gravidez, que deu negativo. A trabalhadora afirmou que não havia autorizado a coleta nem informado que estava tentando engravidar. Pouco depois, foi dispensada durante o contrato de experiência. O Tribunal Regional do Trabalho havia afastado a indenização por não identificar provas de dispensa discriminatória ou quebra de sigilo médico. Ao analisar o caso, o TST também entendeu que o exame, isoladamente, não comprovava discriminação na dispensa. Entretanto, considerou ilícita a coleta de sangue sem autorização, pois qualquer procedimento dessa natureza exige consentimento. A Turma destacou ainda que a empresa responde pelos atos praticados por empregados e profissionais que atuem em seu nome no exercício de suas funções. Fonte e íntegra: TST

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a condenação de uma empresa ao pagamento de indenizações à família de um vendedor que morreu em acidente de trânsito enquanto retornava de uma reunião de trabalho. O trabalhador, que exercia atividade externa e dirigia frequentemente em rodovias, conduzia um veículo alugado pela empresa quando perdeu o controle, invadiu a contramão e colidiu frontalmente com outro automóvel. A família alegou que o carro não possuía itens de segurança, como freios ABS e airbag, e pediu indenizações por danos morais e materiais. Embora as instâncias inferiores tenham condenado a empresa, considerando a atividade de vendedor externo como de risco, o TST concluiu que o laudo pericial, o relatório da Polícia Civil e o parecer do Ministério Público apontaram culpa exclusiva do trabalhador. Também não foram constatados falha mecânica ou defeito no veículo. Segundo o relator, mesmo em atividades de risco, a culpa exclusiva da vítima pode romper o nexo entre a atividade profissional e o dano, afastando a responsabilidade do empregador. A decisão foi unânime. Fonte e íntegra: Tribunal Superior do Trabalho – TST

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que, em situações excepcionais, uma ação trabalhista poderá ser ajuizada no local onde o trabalhador mora, ainda que a empresa não tenha atuação nacional. A medida será admitida quando as circunstâncias concretas demonstrarem que levar o processo ao foro normalmente previsto pela CLT inviabilizaria ou tornaria desproporcionalmente oneroso o acesso à Justiça. A decisão foi tomada pelo Pleno do TST no julgamento do Tema 215, em incidente de recursos repetitivos, e deverá orientar casos semelhantes. A regra geral continua sendo a apresentação da ação no local da prestação dos serviços, conforme o artigo 651 da CLT. A flexibilização exige fundamentação específica. Podem ser consideradas situações como incapacidade ou dificuldade de locomoção decorrente de acidente ou doença ocupacional, vulnerabilidade agravada, migração laboral de trabalhador rural e distância que, diante das condições pessoais do empregado, torne o deslocamento excessivamente oneroso. A mera dificuldade econômica presumida, a distância ou a simples preferência pelo foro do domicílio não bastam isoladamente. O entendimento também exige que o direito de defesa da empresa seja preservado, inclusive por atos processuais eletrônicos. Segundo o relator, ministro****, a regra territorial não pode criar uma barreira geográfica incompatível com os princípios constitucionais de acesso à Justiça, dignidade humana, igualdade, contraditório e ampla defesa. Os processos examinados envolviam um motorista contratado em Santa Catarina, um trabalhador rural submetido a situação análoga à escravidão e um auxiliar de oficina permanentemente incapacitado após acidente de trabalho. Fonte e íntegra: TST

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Comtrasil Comércio e Transportes Ltda., de Timóteo (MG), ao pagamento de horas extras a um motorista carreteiro que não usufruía do intervalo obrigatório de 30 minutos a cada cinco horas e meia de direção. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que motoristas profissionais de transporte de passageiros ou cargas não podem dirigir por mais de cinco horas e meia ininterruptas. Dentro de cada seis horas de condução, deve haver uma pausa de 30 minutos, que pode ser fracionada. O trabalhador, contratado entre junho de 2021 e junho de 2022, demonstrou que, em algumas ocasiões, chegou a dirigir por seis ou até oito horas seguidas. O TRT da 3ª Região havia entendido que o descumprimento da pausa constituía infração de trânsito, sem repercussão na jornada de trabalho. No TST, porém, prevaleceu entendimento diferente. A relatora, ministra *****, considerou aplicável, por analogia, o artigo 71, § 4º, da CLT. A norma determina que a supressão ou concessão parcial do intervalo para repouso e alimentação gera o pagamento do período suprimido com acréscimo de 50% sobre a hora normal. A decisão foi unânime. Fonte e íntegra: TST

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que trabalhadores de uma fazenda em Porto Murtinho (MS) foram submetidos a condições análogas à escravidão e condenou o proprietário ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais coletivos. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho após fiscalização que resultou em 13 autos de infração. Entre as irregularidades estavam trabalhadores sem registro e salários, alojamentos próximos a depósitos de agrotóxicos, consumo de água sem tratamento e ausência de locais adequados para refeições e convivência. Também foram constatados transporte inseguro na carroceria de caminhão, instalações elétricas e equipamentos sem condições mínimas de segurança, além da presença de trabalhadores de 17 anos. Inicialmente, o TRT da 24ª Região reconheceu as irregularidades, mas considerou que elas não seriam suficientes para caracterizar trabalho escravo ou situação análoga. Ao analisar o recurso do MPT, porém, o TST adotou entendimento diferente. Para o colegiado, o conjunto das violações ultrapassou o simples descumprimento da legislação trabalhista e atingiu diretamente a dignidade, a saúde e a segurança dos trabalhadores, com repercussão também sobre valores protegidos coletivamente. O relator destacou que o artigo 149 do Código Penal admite a caracterização do trabalho análogo à escravidão pela submissão a condições degradantes, mesmo sem restrição à liberdade de locomoção. Para o TST, o cenário encontrado na fazenda era incompatível com os padrões mínimos de proteção assegurados pela Constituição e pela legislação brasileira. A decisão foi unânime. Fonte e íntegra: TST

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que negou o pedido de um motorista da Viação Salutaris e Turismo S.A. para que sua jornada fosse reconhecida como regime de turno ininterrupto de revezamento, afastando, assim, o direito ao pagamento de horas extras com base na jornada especial de seis horas. O trabalhador alegava cumprir escalas 5×1 e 6×1, alternando viagens nos períodos da manhã, tarde e noite, com jornadas que variavam entre 9 e 12 horas, podendo chegar a até 17 horas em viagens de turismo. Também sustentava que precisava se apresentar com antecedência nas rodoviárias e que seus intervalos eram reduzidos. Entretanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região concluiu que a variação de horários decorre das características da atividade de transporte rodoviário interestadual, não configurando a alternância contínua de turnos prevista na Constituição Federal. Ao analisar o recurso, o ministro ***, relator do caso no TST, reforçou que a simples alternância de horários não caracteriza o regime de turnos ininterruptos de revezamento. Segundo ele, a jornada do motorista profissional é definida pelas particularidades de cada viagem e, por isso, a flexibilidade de horários é inerente à própria função, salvo disposição contratual em sentido diverso. Fonte e íntegra: TST